REsp 1735549 - DECISAO

REsp 1735549 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas eram suficientes para julgar a lide sem produção adicional de prova, não houve cerceamento de defesa, e a participação na licitação de empresa vinculada por parentesco ao presidente da comissão frustrou a concorrência e violou os princípios da moralidade, igualdade e impessoalidade, configurando ato de improbidade (art.11 da Lei 8.429/92), além de parte das razões recursais não indicar dispositivo legal violado, óbice à sua apreciação conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AUDIR RIBEIRO DE SOUZA; Recorrente: FRANCISCO PEDROSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Parentesco E Impedimento, Cerceamento De Defesa, Precedentes E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Parentesco E Impedimento Cerceamento De Defesa Precedentes E Súmulas

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Parties

AUDIR RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

FRANCISCO PEDROSO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa pela participação de empresa com vínculo de parentesco com presidente da comissão de licitação
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  3. 3 Existência de dolo e dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas eram suficientes para julgar a lide sem produção adicional de prova, não houve cerceamento de defesa, e a participação na licitação de empresa vinculada por parentesco ao presidente da comissão frustrou a concorrência e violou os princípios da moralidade, igualdade e impessoalidade, configurando ato de improbidade (art.11 da Lei 8.429/92), além de parte das razões recursais não indicar dispositivo legal violado, óbice à sua apreciação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.