AREsp 1759299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico) são insuficientes para conhecimento do agravo.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte: Município de Ilha Solteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Cotejo Analítico

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Ilha Solteira

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atacar óbices como Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico) são insuficientes para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno