AREsp 1739497 - DECISAO

AREsp 1739497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, confirmou-se que não houve omissão do acórdão recorrido, que a pretensão de coisa julgada não prospera diante da diferença temporal na causa de pedir entre as ações e que a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; verificou-se, ademais, prova suficiente para a caracterização de atos de improbidade (ao menos dolo genérico quanto ao art.11), razão pela qual, na extensão competente, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Paulo Hagenbeck; Agravante: Eraldo Silva Santos; Agravante: Afonso Salustiano dos Santos; Agravante: Edcarlos José Oliveira; Recorrido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Licitações E Contratos Administrativos
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Licitações E Contratos Administrativos

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Parties

Paulo Hagenbeck

Agravante

Eraldo Silva Santos

Agravante

Afonso Salustiano dos Santos

Agravante

Edcarlos José Oliveira

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e pressupostos de prequestionamento
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Configuração de coisa julgada entre demandas semelhantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, confirmou-se que não houve omissão do acórdão recorrido, que a pretensão de coisa julgada não prospera diante da diferença temporal na causa de pedir entre as ações e que a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; verificou-se, ademais, prova suficiente para a caracterização de atos de improbidade (ao menos dolo genérico quanto ao art.11), razão pela qual, na extensão competente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial