REsp 1876376 - ACORDAO

REsp 1876376 - ACORDAO

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque as conclusões fático-probatórias do Tribunal a quo — de fraude no procedimento licitatório, dano ao erário e presença de dolo — não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e as sanções aplicadas estão dentro dos limites do art.12 da Lei 8.429/1992; a insurgência relativa aos honorários foi acolhida na instância monocrática, ficando sem interesse recursal.

Parties
Posto Estação de Teresópolis Serviços LTDA.; Câmara Municipal de Teresópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano Ao Erário Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Posto Estação de Teresópolis Serviços LTDA.

Câmara Municipal de Teresópolis

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude em procedimento licitatório e dano ao erário
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções por meio de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque as conclusões fático-probatórias do Tribunal a quo — de fraude no procedimento licitatório, dano ao erário e presença de dolo — não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e as sanções aplicadas estão dentro dos limites do art.12 da Lei 8.429/1992; a insurgência relativa aos honorários foi acolhida na instância monocrática, ficando sem interesse recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.