EAREsp 1617672 - ACORDAO

EAREsp 1617672 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o aresto recorrido assentou-se em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, impedindo seu exame, e verificou-se a regularidade do contraditório antes da aplicação da multa.

Parties
Agravante: JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Publicidade Institucional
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Publicidade Institucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  3. 3 Regularidade do contraditório e ampla defesa no procedimento sancionatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o aresto recorrido assentou-se em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, impedindo seu exame, e verificou-se a regularidade do contraditório antes da aplicação da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.