REsp 1880433 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade em relação a Hélio Hisashi Obara (ausência de menção nas declarações, imputação genérica do delator e absolvição criminal por insuficiência de provas), de modo que o recebimento da inicial não se justificaria; além disso, acolher a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: HÉLIO HISASHI OBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Rejeição Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

HÉLIO HISASHI OBARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de indícios mínimos para recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade em relação a Hélio Hisashi Obara (ausência de menção nas declarações, imputação genérica do delator e absolvição criminal por insuficiência de provas), de modo que o recebimento da inicial não se justificaria; além disso, acolher a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento e rejeitou a petição inicial em relação a Hélio Hisashi Obara