REsp 1928057 - DECISAO

REsp 1928057 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos e em sindicâncias correlatas, pela ausência do elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação das condutas dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Dolo Na Improbidade, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial) Dolo Na Improbidade Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Exigência de dolo para configuração de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Suficiência das provas nos autos para demonstrar ato ímprobo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos e em sindicâncias correlatas, pela ausência do elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação das condutas dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.