REsp 1866701 - DECISAO

REsp 1866701 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações quanto à omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015) foram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes (ausência de qualidade de agente público dos acusados e insuficiência de provas/indícios de dolo/má-fé) que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/acusado: Pascoal Jorge Dutra da Costa; Réu/acusado: Ivanio de Albuquerque Cabral; Parte Interessada/entidade Envolvida: Clínica Cirúrgica Samaritanos S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agente Público, Hospitais Conveniados Com O SUS, Preclusões E Óbices Recursais (súmula 283/284 Stf), Prova E Elemento Subjetivo (dolo/má Fé)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Agente Público Hospitais Conveniados Com O SUS Preclusões E Óbices Recursais (súmula 283/284 Stf) Prova E Elemento Subjetivo (dolo/má Fé)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Pascoal Jorge Dutra da Costa

Réu/acusado

Ivanio de Albuquerque Cabral

Réu/acusado

Clínica Cirúrgica Samaritanos S/C LTDA

Parte Interessada/entidade Envolvida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se os responsáveis por hospital particular prestador de serviços ao SUS ostentam a qualidade de agente público para fins da Lei 8.429/92
  2. 2 Se há provas ou indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa com dolo ou intenção de causar dano ao erário
  3. 3 Se o recurso especial atende aos requisitos de especificidade ao alegar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015) e impugna todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações quanto à omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015) foram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes (ausência de qualidade de agente público dos acusados e insuficiência de provas/indícios de dolo/má-fé) que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (fundamentado no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.