Pet 14190 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo ao Recurso Especial porque se reconheceu a probabilidade do direito diante do entendimento consolidado do STJ no sentido de intransmissibilidade da multa civil quando a condenação se firma no art. 11 da Lei 8.429/1992, e porque há perigo de dano diante da vinculação do débito executado a R$299.656,92 e da iminência de medidas executivas; presentes, assim, fumus boni iuris e periculum in mora, amparando a tutela de urgência excepcionalmente antes da decisão de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)
Outcome
Tutela de urgência deferida para conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Transmissibilidade Da Multa Civil, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Dos Sucessores (espólio), Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Transmissibilidade Da Multa Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Dos Sucessores (espólio) Efeito Suspensivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade da multa civil aos sucessores quando a condenação se funda no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Base de cálculo da multa civil (proventos de aposentadoria versus remuneração à época dos fatos)
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao Recurso Especial porque se reconheceu a probabilidade do direito diante do entendimento consolidado do STJ no sentido de intransmissibilidade da multa civil quando a condenação se firma no art. 11 da Lei 8.429/1992, e porque há perigo de dano diante da vinculação do débito executado a R$299.656,92 e da iminência de medidas executivas; presentes, assim, fumus boni iuris e periculum in mora, amparando a tutela de urgência excepcionalmente antes da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Tutela de urgência deferida para conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial
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