AREsp 1830219 - DECISAO

AREsp 1830219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, e por faltar identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, obstar-se-ia também o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO; Representante: BRINK-MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Da Petição Inicial Em Improbidade, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitações Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Da Petição Inicial Em Improbidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO

Corré

BRINK-MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS

Representante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Rejeição/recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa (art. 17 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88 quando há identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, e por faltar identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, obstar-se-ia também o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.