AREsp 1850232 - DECISAO

AREsp 1850232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao comando normativo do art. 489 do CPC/2015, a análise das alegações exigiria reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HIROSHI NAKAMURA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Súmulas 282/stf E 211/stj (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. "c"), Nulidade De Ato Administrativo/eficácia Retroativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Súmulas 282/stf E 211/stj (prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. "c") Nulidade De Ato Administrativo/eficácia Retroativa

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Parties

LUIZ HIROSHI NAKAMURA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Castilho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao comando normativo do art. 489 do CPC/2015, a análise das alegações exigiria reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.