REsp 1842993 - ACORDAO

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O Agravo interno não desconstituiu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de análise de questão constitucional em Recurso Especial (Súmula 182/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.701.967/RS), que entende ser a sanção de perda da função pública apta a atingir qualquer cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado; assim, conheceu‑se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA VIEIRA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Competência Para Análise De Questão Constitucional Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Competência Para Análise De Questão Constitucional Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REGINA VIEIRA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da sanção de perda da função pública (cargo ocupado ao tempo do cometimento do ato vs. cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado)
  2. 2 Possibilidade de análise de afronta a dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo interno não desconstituiu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de análise de questão constitucional em Recurso Especial (Súmula 182/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.701.967/RS), que entende ser a sanção de perda da função pública apta a atingir qualquer cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado; assim, conheceu‑se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada.