AREsp 1597957 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto ao art. 26, § 2º, I, da Lei 11.947/2011, e porque o acórdão recorrido, à luz do conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) e de dano ao erário, sendo impossível, em recurso especial, proceder ao reexame dos fatos para reformar tais conclusões.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: IZABEL MARIA MARTINS TAQUARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça Improvido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestações De Contas (pdde), Prequestionamento, Súmulas E Obstáculo Ao Reexame De Fatos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prestações De Contas (pdde) Prequestionamento Súmulas E Obstáculo Ao Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IZABEL MARIA MARTINS TAQUARY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça Improvido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 26, § 2º, I, da Lei 11.947/2011
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Requisito do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto ao art. 26, § 2º, I, da Lei 11.947/2011, e porque o acórdão recorrido, à luz do conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) e de dano ao erário, sendo impossível, em recurso especial, proceder ao reexame dos fatos para reformar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento