AREsp 1662145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo erro de fato nem omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; a controvérsia central foi o desvio de finalidade do consórcio (uso de registro de preços para projetos destinados a escolas, praças e parques, fora da finalidade de manutenção de vias públicas); e a reanálise da dosimetria das sanções implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de manifesta desproporcionalidade das penas aplicadas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Saulo Pedroso de Souza; Réu: Município da Estância de Atibaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desvio De Finalidade De Consórcio Público, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Fundamentação Judicial, Licitação E Registro De Preços
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Desvio De Finalidade De Consórcio Público Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Erro De Fato Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Saulo Pedroso de Souza

Réu

Município da Estância de Atibaia

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Alegado erro de fato quanto ao objeto da contratação (projetos executivos versus execução de obras)
  3. 3 Desvirtuamento do objeto do consórcio público (desvio de finalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo erro de fato nem omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; a controvérsia central foi o desvio de finalidade do consórcio (uso de registro de preços para projetos destinados a escolas, praças e parques, fora da finalidade de manutenção de vias públicas); e a reanálise da dosimetria das sanções implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de manifesta desproporcionalidade das penas aplicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e improvido (conforme registrado na ementa).