AREsp 1502813 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, que a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia, e que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Réu: Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP; Réu: Associação dos Expositores Agropecuários, Industriais e Comerciais da Região de Fernandópolis - Cia da Expô; Réu/ex Prefeito: Luiz Vilar de Siqueira; Réu/agravante: Paulo Birolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (stj, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Documental Vs. Prova Oral, Dosimetria Da Sanção, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Documental Vs. Prova Oral Dosimetria Da Sanção Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP

Réu

Associação dos Expositores Agropecuários, Industriais e Comerciais da Região de Fernandópolis - Cia da Expô

Réu

Luiz Vilar de Siqueira

Réu/ex Prefeito

Paulo Birolli

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (stj, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade processual por impossibilidade de produção de prova oral
  3. 3 Erro na dosimetria das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, que a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia, e que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida