AREsp 1480982 - DECISAO

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Conquanto o tribunal de origem tenha comprovado a prática de ato de improbidade com dolo, houve reconhecimento expresso de ausência de dano ao erário e, diante da desproporcionalidade entre a conduta imputada e uma das sanções aplicadas, é admissível, em caráter excepcional, a revisão da dosimetria. Assim, em juízo de retratação e com fundamento nas normas procedimentais invocadas, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para decotar a penalidade de proibição de contratar, mantendo-se a multa civil.

Parties
Recorrente: EDMILSON INÁCIO DA SILVA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para decotar a penalidade imposta ao Recorrente, mantendo a multa civil.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Dolo Genérico Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EDMILSON INÁCIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 da Lei 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa por promoção pessoal)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções por desproporcionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conquanto o tribunal de origem tenha comprovado a prática de ato de improbidade com dolo, houve reconhecimento expresso de ausência de dano ao erário e, diante da desproporcionalidade entre a conduta imputada e uma das sanções aplicadas, é admissível, em caráter excepcional, a revisão da dosimetria. Assim, em juízo de retratação e com fundamento nas normas procedimentais invocadas, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para decotar a penalidade de proibição de contratar, mantendo-se a multa civil.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para decotar a penalidade imposta ao Recorrente, mantendo a multa civil.

Orders

  • Decotar a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público imposta ao Recorrente
  • Manter a pena pecuniária (multa civil) em favor da apuração nos termos do acórdão