AREsp 1834273 - DECISAO

AREsp 1834273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária e provisória das decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares/liminares, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF, que impede o reexame desse tipo de decisão por recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Casados Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Evidência, Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Evidência Medida Liminar Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Casados Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa (arts. 7º, par. único, e 16 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de medidas cautelares/liminares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária e provisória das decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares/liminares, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF, que impede o reexame desse tipo de decisão por recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.