AREsp 1839024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma coerente a decisão, sem contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de violação à Lei n. 8.429/1999 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; portanto o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: LOURIVALDO SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Vacatio Legis, Nomeação Para Cargo Comissionado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Vacatio Legis Nomeação Para Cargo Comissionado

Case Brief

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Parties

LOURIVALDO SANTOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição do acórdão sob o art. 1.022, I, do CPC/2015 quanto à data de nomeação e validade do ato administrativo
  2. 2 Alegada violação da Lei n. 8.429/1999 e princípio da isonomia pela atuação conjunta de agentes na ação civil pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de prequestionamento e da especificação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma coerente a decisão, sem contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de violação à Lei n. 8.429/1999 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; portanto o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.