AREsp 1505233 - DECISAO

AREsp 1505233 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e porque a jurisprudência do STJ exige demonstração de dolo para tipificação das condutas nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992, elemento que não restou comprovado nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Demandado: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Lei N. 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

demandado

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo para configuração de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e porque a jurisprudência do STJ exige demonstração de dolo para tipificação das condutas nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992, elemento que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.