AREsp 1685231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de ato de improbidade, e a tentativa de desconstituir essas premissas fáticas implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Súmula 7 Do STJ Lei N. 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 e de culpa grave para hipóteses do art. 10
  2. 2 Insuficiência do suporte probatório para comprovar má-fé/dolo do recorrido
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de ato de improbidade, e a tentativa de desconstituir essas premissas fáticas implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.