AREsp 1589012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; a condenação por improbidade não se sustenta diante da insuficiência probatória quanto ao erro de classificação da vegetação e ao interesse próprio/enriquecimento ilícito, além de incidir o princípio in dubio pro reo e o óbice da Súmula 7 ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prevaricação, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prevaricação Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Reexame Necessário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Insuficiência de prova do enriquecimento ilícito e da alteração de classificação da vegetação nativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; a condenação por improbidade não se sustenta diante da insuficiência probatória quanto ao erro de classificação da vegetação e ao interesse próprio/enriquecimento ilícito, além de incidir o princípio in dubio pro reo e o óbice da Súmula 7 ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial