REsp 1903343 - DECISAO

REsp 1903343 - DECISAO

Conhecida em parte a irresignação, o Tribunal reafirmou que, embora exista materialidade e autoria quanto às compras fracionadas (totalizando R$ 10.129,87), não ficou comprovado o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) nem o prejuízo ao erário em relação à empresa Comercial Farmacêutica Brasil Ltda. e seu sócio, de modo que não se configura a improbidade administrativa para esses sujeitos; ademais, eventual revolvimento de provas é inviável em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Everaldo Mascarenhas de Santana; Apelada: Comercial Farmacêutica Brasil Ltda.; Sócia (mencionada, Sem Comprovação De Participação): Alvanízia de Jesus Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fracionamento De Despesas, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Despesas Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Everaldo Mascarenhas de Santana

Apelado

Comercial Farmacêutica Brasil Ltda.

Apelada

Alvanízia de Jesus Santana

Sócia (mencionada, Sem Comprovação De Participação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 Presença de materialidade e autoria versus ausência de dolo/culpa grave
  3. 3 Efeito do fracionamento de compras sobre a exigência de licitação

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a irresignação, o Tribunal reafirmou que, embora exista materialidade e autoria quanto às compras fracionadas (totalizando R$ 10.129,87), não ficou comprovado o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) nem o prejuízo ao erário em relação à empresa Comercial Farmacêutica Brasil Ltda. e seu sócio, de modo que não se configura a improbidade administrativa para esses sujeitos; ademais, eventual revolvimento de provas é inviável em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.