AREsp 1645528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem avaliou elementos probatórios (resistência em prestar informações, exonerações tardias) suficientes para concluir pela prática de nepotismo com dolo genérico; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, não há omissão a ser sanada quando já existe fundamento suficiente para a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Eduardo de Souza César; Réu: Ricardo Cortes; Réu: Gerson de Oliveira; Réu: Município Estância Balneária de Ubatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Dolo Genérico, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Art. 489 Do Cpc/2015
Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Genérico Dosimetria Das Sanções Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Eduardo de Souza César

Réu

Ricardo Cortes

Réu

Gerson de Oliveira

Réu

Município Estância Balneária de Ubatuba

Réu

Procedural Posture

Ação Civil De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade por nepotismo
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) e sua natureza (genérico ou específico)
  3. 3 Dosimetria das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem avaliou elementos probatórios (resistência em prestar informações, exonerações tardias) suficientes para concluir pela prática de nepotismo com dolo genérico; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, não há omissão a ser sanada quando já existe fundamento suficiente para a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida