AREsp 1803007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e similitude fático-jurídica) e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF quando cabível.

Parties
Agravante: CARLOS ZICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Propaganda Eleitoral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Propaganda Eleitoral Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARLOS ZICARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção probatória
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e similitude fático-jurídica) e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.