REsp 1761919 - ACORDAO

REsp 1761919 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu pela presença de dolo e pela proporcionalidade das sanções com base no acervo probatório, e a reforma desses pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não estão preenchidos os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015; portanto, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: FABIO BELLO DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: FLAVIO FURTADO DE OLIVEIRA; Interessado: VIACAO CIDADE DE IBIUNA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EPP; Interessado: EDSON LUIS SOARES; Interessado: EUZEBIO DA SILVA; Interessado: JAMIL PRADO; Interessado: SERGIO PIRES DE OLIVEIRA; Interessado: BRAZ PECCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO BELLO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

FLAVIO FURTADO DE OLIVEIRA

Interessado

VIACAO CIDADE DE IBIUNA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EPP

Interessado

EDSON LUIS SOARES

Interessado

EUZEBIO DA SILVA

Interessado

JAMIL PRADO

Interessado

SERGIO PIRES DE OLIVEIRA

Interessado

BRAZ PECCI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Caracterização de improbidade administrativa e necessidade do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu pela presença de dolo e pela proporcionalidade das sanções com base no acervo probatório, e a reforma desses pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não estão preenchidos os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015; portanto, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015