AREsp 1579274 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão que recebeu a petição inicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo suficiente nesta fase a existência de indícios razoáveis de improbidade que justifiquem o prosseguimento da ação (in dubio pro societate).

Parties
Ré: Instituto de Desenvolvimento Gerencial S.A. - INDG; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto de Desenvolvimento Gerencial S.A. - INDG

Ré

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa vs exigência de individualização da conduta
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão que recebeu a petição inicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo suficiente nesta fase a existência de indícios razoáveis de improbidade que justifiquem o prosseguimento da ação (in dubio pro societate).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.