REsp 1934965 - DECISAO

REsp 1934965 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que a indisponibilidade de bens assegure a efetiva pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário, incluindo-se os ativos financeiros, à vista da jurisprudência dominante do STJ que admite o bloqueio de ativos financeiros como medida assecuratória necessária ao integral ressarcimento do dano, ressalvados os bens impenhoráveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de ativos financeiros na indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 7º da Lei 8.429/1992
  3. 3 Compatibilidade entre medida assecuratória de indisponibilidade e proibição de penhora antecipada

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que a indisponibilidade de bens assegure a efetiva pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário, incluindo-se os ativos financeiros, à vista da jurisprudência dominante do STJ que admite o bloqueio de ativos financeiros como medida assecuratória necessária ao integral ressarcimento do dano, ressalvados os bens impenhoráveis.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que a indisponibilidade dos bens assegure a efetiva pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário, incluindo-se os ativos financeiros.