AREsp 1649978 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pois a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório e dos fatos apreciados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; observou-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO CORREA MORRONE; Corréu: Cláudio; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL de EDUARDO CORREA MORRONE.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015, Dosimetria De Penas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Cpc/2015 Dosimetria De Penas

Case Brief

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Parties

EDUARDO CORREA MORRONE

Recorrente

Cláudio

Corréu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92
  3. 3 dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pois a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório e dos fatos apreciados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; observou-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL de EDUARDO CORREA MORRONE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.