REsp 2178232 - DECISAO

REsp 2178232 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o tribunal a quo rejeitou prematuramente a inicial ao exigir prova cabal da prática ímproba, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ que admite, na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade por dispensa indevida de licitação, a suficiência de indícios (princípio in dubio pro societate) e reconhece que a dispensa indevida presume o dano ao erário (dano in re ipsa); ademais, eventual manifestação do Tribunal de Contas não impede o processamento da ação. Por isso determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento da ação civil pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Corréu: CARLOS HENRIQUE AMORIM; Réu: MUNICÍPIO DE PALMAS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Processamento E Julgamento Da Ação Civil Pública
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Ação Civil Pública, Recebimento Da Petição Inicial, Dano in Re Ipsa, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Ação Civil Pública Recebimento Da Petição Inicial Dano in Re Ipsa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Corréu

MUNICÍPIO DE PALMAS/TO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Processamento E Julgamento Da Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa baseada em dispensa de licitação
  2. 2 Se a dispensa indevida de licitação configura dano ao erário (dano in re ipsa)
  3. 3 Se a decisão de rejeição da inicial foi contrária à jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o tribunal a quo rejeitou prematuramente a inicial ao exigir prova cabal da prática ímproba, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ que admite, na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade por dispensa indevida de licitação, a suficiência de indícios (princípio in dubio pro societate) e reconhece que a dispensa indevida presume o dano ao erário (dano in re ipsa); ademais, eventual manifestação do Tribunal de Contas não impede o processamento da ação. Por isso determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem para que seja processada e julgada a ação civil pública
  • Publique-se e intimem-se