AREsp 1808500 - DECISAO

AREsp 1808500 - DECISAO

Verificou-se omissão e insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem ao decidir de forma abstrata, sucinta e genérica, sem enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas ao fumus boni iuris; tal falta de manifestação configura ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e determinado o reexame pela Corte de origem com enfrentamento das matérias arguídas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fundamentação Judicial/omissão, Tutela Cautelar
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fundamentação Judicial/omissão Tutela Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao invocar precedente sem explicitar fundamentos determinantes
  2. 2 Necessidade de enfrentamento da tese relativa ao fumus boni iuris
  3. 3 Se a indisponibilidade de bens exige demonstração de indícios de dilapidação do patrimônio

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão e insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem ao decidir de forma abstrata, sucinta e genérica, sem enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas ao fumus boni iuris; tal falta de manifestação configura ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e determinado o reexame pela Corte de origem com enfrentamento das matérias arguídas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a renovação do julgamento dos embargos de declaração com o devido enfrentamento das questões suscitadas