REsp 1906072 - ACORDAO

REsp 1906072 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado e, diante de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade, o recebimento da petição inicial estava correto à luz do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei n. 8.429/1992 e do princípio in dubio pro societate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de indícios razoáveis de cometimento de ato ímprobo
  3. 3 Recebimento da petição inicial com base no art. 17, §§ 6º e 8º da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado e, diante de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade, o recebimento da petição inicial estava correto à luz do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei n. 8.429/1992 e do princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.