REsp 1910713 - DECISAO

REsp 1910713 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, ante a presença de indícios suficientes de improbidade e considerando que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/92, não se pode limitar a indisponibilidade de bens ao quociente pro rata entre os réus antes da instrução final, pois a responsabilidade permanece solidária até que se delimite a participação de cada agente.

Parties
Recorrente: Marcelo de Oliveira Guimarães; Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido no ponto de vedar a limitação da indisponibilidade de bens ao resultado da divisão do valor entre os réus; manutenção da possibilidade de indisponibilidade suficiente ao ressarcimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Tutela De Evidência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Tutela De Evidência Súmula 7/stj

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Parties

Marcelo de Oliveira Guimarães

Recorrente

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade exige prova de periculum in mora
  2. 2 Se a indisponibilidade pode ser limitada de forma pro rata entre os réus antes da instrução final
  3. 3 Até que etapa a responsabilidade dos corréus se presume solidária

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, ante a presença de indícios suficientes de improbidade e considerando que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/92, não se pode limitar a indisponibilidade de bens ao quociente pro rata entre os réus antes da instrução final, pois a responsabilidade permanece solidária até que se delimite a participação de cada agente.

Court Disposition

Recurso especial provido no ponto de vedar a limitação da indisponibilidade de bens ao resultado da divisão do valor entre os réus; manutenção da possibilidade de indisponibilidade suficiente ao ressarcimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para vedar a limitação da indisponibilidade de bens ao resultado da divisão de tal valor com os demais réus da ação
  • Publique-se