AREsp 1744699 - DECISAO

AREsp 1744699 - DECISAO

O reconhecimento de recurso de agravo e a decisão de não conhecer do recurso especial se fundam na conclusão de que, na fase inicial de recebimento da petição em ação de improbidade, bastam indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 17, §6º, Lei 8.429/92) e aplica-se o princípio in dubio pro societate; ademais, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/agravante: Geraldo Antônio Vinholi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Geraldo Antônio Vinholi

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Existência de indícios suficientes (art. 17, §6º, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O reconhecimento de recurso de agravo e a decisão de não conhecer do recurso especial se fundam na conclusão de que, na fase inicial de recebimento da petição em ação de improbidade, bastam indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 17, §6º, Lei 8.429/92) e aplica-se o princípio in dubio pro societate; ademais, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.