AREsp 1717388 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Se na fase de admissibilidade da petição inicial em ação de improbidade administrativa deve ser realizado juízo meramente de prelibação ou juízo de mérito definitivo
2. 2 Se a prestação extemporânea de contas, por si só, configura ato de improbidade administrativa
3. 3 Se é prematuro extinguir o processo antes da regular instrução probatória diante de indícios de ato ímprobo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo antecipou juízo de mérito ao concluir pela ausência de indícios de improbidade com base em prova insuficiente; diante de indícios ou apenas atraso na prestação de contas, é prematuro extinguir a ação sem a regular instrução probatória, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate e o juízo meramente de prelibação para determinar o recebimento da petição inicial e possibilitar a produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o recebimento da inicial da ação civil pública e o regular processamento do feito.