AREsp 1377066 - DECISAO

AREsp 1377066 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos agravos mas não conheceu dos recursos especiais porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem já havia fundamentado a caracterização do art.11 da Lei de Improbidade e a dosimetria das penas com base nas provas, a reforma demandaria reanálise probatória inviável no STJ.

Parties
Recorrente: PAULO MAC DONALD GHISI; Recorrente: TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA.; Recorrente: VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA.; Recorrente: VIAÇÃO ITAIPU LTDA; Recorrente: EXPRESSO CIDADE FOZ DE TRANSPORTES LTDA; Réu: IRMÃOS RAFAGNIN LTDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Concessão De Serviço Público, Transporte Coletivo, Prorrogação De Contrato, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Ação Popular, Súmula 7, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Concessão De Serviço Público Transporte Coletivo Prorrogação De Contrato Ação Civil Pública +4 more

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Parties

PAULO MAC DONALD GHISI

Recorrente

TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA.

Recorrente

VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA.

Recorrente

VIAÇÃO ITAIPU LTDA

Recorrente

EXPRESSO CIDADE FOZ DE TRANSPORTES LTDA

Recorrente

IRMÃOS RAFAGNIN LTDA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação de contratos de concessão em desacordo com o edital configura ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Individualização e gradação das sanções na Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, parágrafo único)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em ação civil pública promovida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos mas não conheceu dos recursos especiais porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem já havia fundamentado a caracterização do art.11 da Lei de Improbidade e a dosimetria das penas com base nas provas, a reforma demandaria reanálise probatória inviável no STJ.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.