REsp 1824266 - DECISAO

REsp 1824266 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão fundamental da suposta adulteração de documentos por Renato Ramos Silva, omission prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e imprescindível para o enfrentamento da quaestio, motivo pelo qual anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu / Agente Público: Renato Ramos Silva; Empresa: SOTER; Réu / Pessoa Jurídica De Direito Público: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Renato Ramos Silva

Réu / Agente Público

SOTER

Empresa

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Réu / Pessoa Jurídica De Direito Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à suposta falsificação/adulteração de documentação por Renato Ramos Silva
  2. 2 Possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação da Lei de Improbidade (arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão fundamental da suposta adulteração de documentos por Renato Ramos Silva, omission prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e imprescindível para o enfrentamento da quaestio, motivo pelo qual anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.