AREsp 1719323 - DECISAO

AREsp 1719323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias federais suscitadas e porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória realizado pelo tribunal de origem, o que é vedado a este Tribunal em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de ato de improbidade em razão da inexistência de prejuízo ao erário, indicando inadequação da via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Paulo Henrique Scutti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paulo Henrique Scutti

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e exigência de que o acórdão tenha enfrentado expressamente a legislação federal invocada (Súmula 282 STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade administrativa e necessidade de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias federais suscitadas e porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória realizado pelo tribunal de origem, o que é vedado a este Tribunal em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de ato de improbidade em razão da inexistência de prejuízo ao erário, indicando inadequação da via eleita.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais.