EAREsp 1727722 - DECISAO

EAREsp 1727722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre a configuração do ato de improbidade (acumulação de três cargos, compatibilidade de horários e existência de dolo) depende de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as conclusões do Tribunal de origem estão em consonância com precedentes sobre acumulação ilícita e princípio da eficiência.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Claire Wanderley Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (nº 0006109 70.2014.4.02.5101) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Incompatibilidade De Horários, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Princípio Da Eficiência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Incompatibilidade De Horários Súmula 7/stj (reexame De Prova) Princípio Da Eficiência

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Claire Wanderley Gomes

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (nº 0006109 70.2014.4.02.5101) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por acumulação ilegal de cargos
  2. 2 Existência de dolo/má-fé da requerida
  3. 3 Compatibilidade de horários e limite de jornada para profissionais de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre a configuração do ato de improbidade (acumulação de três cargos, compatibilidade de horários e existência de dolo) depende de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as conclusões do Tribunal de origem estão em consonância com precedentes sobre acumulação ilícita e princípio da eficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.