AREsp 1848974 - DECISAO

AREsp 1848974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: fundamentação do acórdão em legislação local (analogia à Súmula 280/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ), necessidade de reexame de provas para alterar conclusão sobre o elemento subjetivo (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Cargos Em Comissão, Concurso Público, Súmula 280 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ, Tema 1010
Constitucional Administrativo Processual Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Cargos Em Comissão Concurso Público Súmula 280 STF +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11, caput, I e V, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: fundamentação do acórdão em legislação local (analogia à Súmula 280/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ), necessidade de reexame de provas para alterar conclusão sobre o elemento subjetivo (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.