REsp 1929424 - DECISAO

REsp 1929424 - DECISAO

Por contrariar a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, em ação civil pública e demais ações coletivas, a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários só se admite mediante demonstração de má-fé (art. 18 da Lei 7.347/1985), deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de custas e despesas processuais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MAURÍCIO BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso provido, apenas para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de custas e despesas processuais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Condenação Em Custas E Despesas Processuais, Princípio Da Causalidade, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Condenação Em Custas E Despesas Processuais Princípio Da Causalidade Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MAURÍCIO BAU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Condenação do Estado do Paraná ao pagamento de custas e despesas processuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 em ações coletivas
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade em ação civil pública

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, em ação civil pública e demais ações coletivas, a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários só se admite mediante demonstração de má-fé (art. 18 da Lei 7.347/1985), deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de custas e despesas processuais.

Court Disposition

Recurso provido, apenas para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de custas e despesas processuais.

Orders

  • Afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de custas e despesas processuais.
  • Publique-se e intimem-se.