REsp 1894439 - ACORDAO

REsp 1894439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas dos autos, a inexistência de indícios de participação do recorrido no suposto ato de improbidade; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Helton Luís Aguiar Júnior; Réu: Carleone Júnior de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Art. 17, § 8º, Lei N. 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Rejeição Da Petição Inicial Súmula 7/stj Art. 17, § 8º, Lei N. 8.429/1992

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Helton Luís Aguiar Júnior

Réu

Carleone Júnior de Araújo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de participação em suposto ato de improbidade para recebimento da petição inicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992 para rejeição da inicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas dos autos, a inexistência de indícios de participação do recorrido no suposto ato de improbidade; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nega provimento ao recurso especial