AREsp 1808118 - DECISAO

AREsp 1808118 - DECISAO

Conhecer dos agravos; quanto ao Agravo do Ministério Público, rejeitar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por inexistência de omissão ou erro material e, assim, negar provimento ao Recurso Especial; quanto ao Agravo de Maria Aparecida, reconhecer que a descaracterização do elemento subjetivo e a reavaliação da dosimetria demandariam reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que se conhece parcialmente do recurso especial e se nega-lhe provimento, mantendo-se a responsabilização e as sanções aplicadas na origem na medida em que não se demonstrou manifesta desproporcionalidade.

Parties
Autor/agravante: Ministério Público; Ré/apelante/agravante: Maria Aparecida Salmaze; Ré: Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (OMEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo do Ministério Público para negar provimento ao Recurso Especial. Conheço do Agravo de Maria Aparecida Salmaze, para conhecer do seu Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Sanções, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Erro Material, Justiça Gratuita E Deserção
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Das Sanções Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Erro Material +1 more

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Parties

Ministério Público

Autor/agravante

Maria Aparecida Salmaze

Ré/apelante/agravante

Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (OMEP)

Ré

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, III, do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de individualização da responsabilidade na liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para descaracterização do dolo

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; quanto ao Agravo do Ministério Público, rejeitar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por inexistência de omissão ou erro material e, assim, negar provimento ao Recurso Especial; quanto ao Agravo de Maria Aparecida, reconhecer que a descaracterização do elemento subjetivo e a reavaliação da dosimetria demandariam reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que se conhece parcialmente do recurso especial e se nega-lhe provimento, mantendo-se a responsabilização e as sanções aplicadas na origem na medida em que não se demonstrou manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo do Ministério Público para negar provimento ao Recurso Especial. Conheço do Agravo de Maria Aparecida Salmaze, para conhecer do seu Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.