REsp 1854687 - DECISAO

REsp 1854687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), da inaplicabilidade de recurso especial para alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e da deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Dennys Veneri; Réu: Odara Lésia Taraborelli; Réu: Jocely Veneri; Réu: Thaís Helena Martins Veneri; Réu: Vitório Aldigheri Junior; Réu: Sérgio Antônio Gonçalves; Réu: Renata Lippi Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmulas (stj/stf), Interesse Processual, Recurso Especial, Prova E Reexame Fático
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmulas (stj/stf) Interesse Processual Recurso Especial Prova E Reexame Fático

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Dennys Veneri

Réu

Odara Lésia Taraborelli

Réu

Jocely Veneri

Réu

Thaís Helena Martins Veneri

Réu

Vitório Aldigheri Junior

Réu

Sérgio Antônio Gonçalves

Réu

Renata Lippi Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nepotismo decorrente de nomeação de parentes para cargos em comissão
  2. 2 Alegação de ausência de interesse processual pela exoneração após recomendação do MP
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), da inaplicabilidade de recurso especial para alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e da deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.