AREsp 1801388 - DECISAO

AREsp 1801388 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 735/STF, uma vez que o recurso visava reexaminar decisão liminar/cautelar de natureza provisória e de cognição sumária, suscetível de modificação pela instância a quo, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de bens de pessoa não acusada de enriquecimento ilícito em ação de improbidade administrativa (arts. 7º e 16 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar/cautelar (incidência da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 735/STF, uma vez que o recurso visava reexaminar decisão liminar/cautelar de natureza provisória e de cognição sumária, suscetível de modificação pela instância a quo, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.