REsp 1909121 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, e o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu expressamente o elemento subjetivo doloso; assim, a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIVERTON MUSSI RAMOS; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: SMC Macaense Manutenção e Conservação LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Negando Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Fracionamento De Objeto Licitatório, Licitações, Dolo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Fracionamento De Objeto Licitatório Licitações Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIVERTON MUSSI RAMOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

SMC Macaense Manutenção e Conservação LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos §§ 8º e 11 do art.17 da Lei 8.429/92
  2. 2 possibilidade de responsabilização por ato de improbidade (art.11 Lei 8.429/92)
  3. 3 reconhecimento do elemento subjetivo (dolo) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, e o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu expressamente o elemento subjetivo doloso; assim, a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno