AREsp 1797255 - ACORDAO

AREsp 1797255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo genérico) exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992; a revisão dessa conclusão demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Divino Olímpio dos Santos; Recorrida: Cíntia Marques Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Genérico Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Divino Olímpio dos Santos

Recorrido

Cíntia Marques Costa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade limitada de revisão da dosimetria quando houver manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo genérico) exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992; a revisão dessa conclusão demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.