AREsp 1619901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as questões relevantes; a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou desproporcionalidade entre a conduta e as sanções; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado em razão da incidência do enunciado sumular.

Parties
Agravante: RODOBENS Veículos Comerciais CIRASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Revisão Da Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Revisão Da Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

RODOBENS Veículos Comerciais CIRASA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as questões relevantes; a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou desproporcionalidade entre a conduta e as sanções; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado em razão da incidência do enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno