REsp 1836415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, entendendo-se que, a partir do contexto fático consignado no acórdão recorrido (cadeia de nomeações e cessão imediata de servidor comissionado ao TCE/RJ), estão presentes os elementos para reconhecimento de ato de improbidade previsto no art.11 da Lei 8.429/92, notando-se dolo genérico; contudo, por não ter o Tribunal de origem apreciado as consequências do art.12, retornam os autos ao Tribunal de origem para que fixe as sanções observando proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, a alegação do agravante acerca de inovação recursal foi considerada ela própria inovação e preclusa.

Parties
Agravante (ex Prefeito Do Município De Barra Mansa/rj): ROOSEVELT BRASIL FONSECA; Autor (ministério Público): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu (conselheiro Do Tce/rj): Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Réu (particular; Servidor Municipal Comissionado): Luciano de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Nomeação De Servidor Comissionado, Cessão De Servidor Para Tribunal De Contas, Enunciado Administrativo 3/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Penas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/92 Nomeação De Servidor Comissionado Cessão De Servidor Para Tribunal De Contas Enunciado Administrativo 3/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Penas

Case Brief

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Parties

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Agravante (ex Prefeito Do Município De Barra Mansa/rj)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor (ministério Público)

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Réu (conselheiro Do Tce/rj)

Luciano de Souza

Réu (particular; Servidor Municipal Comissionado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (art.11 LIA)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo, ainda que genérico, para art.11 da LIA
  3. 3 Ilegalidade da cessão de ocupante de cargo em comissão para função de confiança no TCE/RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, entendendo-se que, a partir do contexto fático consignado no acórdão recorrido (cadeia de nomeações e cessão imediata de servidor comissionado ao TCE/RJ), estão presentes os elementos para reconhecimento de ato de improbidade previsto no art.11 da Lei 8.429/92, notando-se dolo genérico; contudo, por não ter o Tribunal de origem apreciado as consequências do art.12, retornam os autos ao Tribunal de origem para que fixe as sanções observando proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, a alegação do agravante acerca de inovação recursal foi considerada ela própria inovação e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ROOSEVELT BRASIL FONSECA.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe as sanções cabíveis com base no art.12 da Lei 8.429/92, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.