EREsp 1761937 - DECISAO

EREsp 1761937 - DECISAO

Havendo dissídio jurisprudencial entre as Turmas, a Primeira Seção pacificou a matéria no sentido de que a sanção de cassação de aposentadoria não pode ser imposta em ação de improbidade administrativa porque não está prevista taxativamente na Lei nº 8.429/1992 e trata-se de matéria de legalidade estrita, sendo vedada interpretação extensiva e sendo, em regra, competência da autoridade administrativa para a cassação da aposentadoria; por isso, negaram provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Legalidade Estrita
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Legalidade Estrita

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição da sanção de cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa regida pela Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Interpretação do art. 12 da Lei 8.429/1992 quanto ao rol de sanções aplicáveis
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para impor cassação de aposentadoria ou competência privativa da autoridade administrativa

Ratio Decidendi

Havendo dissídio jurisprudencial entre as Turmas, a Primeira Seção pacificou a matéria no sentido de que a sanção de cassação de aposentadoria não pode ser imposta em ação de improbidade administrativa porque não está prevista taxativamente na Lei nº 8.429/1992 e trata-se de matéria de legalidade estrita, sendo vedada interpretação extensiva e sendo, em regra, competência da autoridade administrativa para a cassação da aposentadoria; por isso, negaram provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.