AREsp 1826875 - DECISAO

AREsp 1826875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer que o recurso especial não poderia ser conhecido: o Tribunal de origem fundamentou a decretação da indisponibilidade com base em indícios suficientes de ato ímprobo e na presunção do periculum in mora prevista no art. 7º da Lei 8.429/92; admitir o pleito dos recorrentes demandaria revolver o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de omissão sobre delimitação do montante, não houve prequestionamento por ausência de embargos de declaração, impedindo o conhecimento da questão.

Parties
Agravante: HUGO LEAL MELO DA SILVA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Evidência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Bem De Família
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Evidência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HUGO LEAL MELO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Natureza da medida cautelar (tutela de evidência vs tutela de urgência)
  3. 3 Presunção do periculum in mora no art. 7º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que o recurso especial não poderia ser conhecido: o Tribunal de origem fundamentou a decretação da indisponibilidade com base em indícios suficientes de ato ímprobo e na presunção do periculum in mora prevista no art. 7º da Lei 8.429/92; admitir o pleito dos recorrentes demandaria revolver o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de omissão sobre delimitação do montante, não houve prequestionamento por ausência de embargos de declaração, impedindo o conhecimento da questão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.